A Prefeitura de União da Vitória divulgou no dia 23 de novembro no Diário Oficial do Município, o Decreto que se refere a obrigatoriedade do uso do taxímetro em todos os veículos que prestam o serviço de taxi na cidade. Após o Ministério Público do Estado do Paraná observar que o uso do taxímetro, não estava sendo aplicado no município, conforme artigo de lei, determinou que a administração de União da Vitória, colocasse em vigor o dispositivo.
A lei em questão foi aprovada em 9 de julho de 2018, e na oportunidade os profissionais teriam um prazo de 12 meses para colocar o aparelho em seus veículos.
Lei n. 4754/2018, em seu Art. 13; Art. 1° Estabelece o prazo de até 60 (sessenta) dias, após a publicação deste Decreto, para que todos os profissionais instalem o taxímetro nos veículos que exploram os serviços de taxi, cumprindo o que determina o Art. 13. da Lei n°4754, de 09 de julho de 2018
Art. 2 A não instalação e funcionamento do Taxímetro no prazo ora determinado, terá o profissional, suspensa autorização para transporte de passageiros”
Após a aprovação da lei, os profissionais se reuniram com a Prefeitura e com o Ministério Público para tentar algumas modificações sobre um dos artigos da lei. Porém, segundo a Prefeitura, o Ministério Público determinou o cumprimento da lei.
Com a publicação no Diário Oficial do Município de União da Vitória, na segunda-feira, 23, os taxistas terão um prazo de 60 dias para a colocação do aparelho nos automóveis.