Microempreendedores individuais têm até hoje para fazer a declaração relativa ao ano de 2015.
Esta categoria se encaixa a pessoas que trabalham por conta própria e que se legalizam como pequeno empresário. Ele também pode ter um empregado contratado que receba um salário-mínimo.
Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50.
A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.
O manual está disponível na página da Receita Federal.