O relatório do Deputado Federal Nelson Marchezan Jr., ao projeto de Lei 3123/2015, que tenta mais uma vez limitar o teto de remuneração de todos os servidores públicos, conforme determina a Constituição, deverá ser votado amanhã, pela Câmara dos Deputados.
Hoje, o teto de remuneração é a remuneração dos Ministros do STF, que é de R$ 33.763,00. Com as interpretações que privilegiam apenas a si próprios, as carreiras que já atingiram o teto, passaram a agregar outras vantagens às suas remunerações. Dessa forma, existem dezenas de milhares de servidores ganhando salários de R$ 60, R$ 80, R$ 90 mil, e outros ganhando ainda mais. Não há limites para as ilegalidades e abusos.
A intenção do projeto, que num ambiente jurídico sério seria desnecessário, é definir melhor o teto como tal. E, ao final, expressar que o cidadão não quer pagar a mais que o teto determinado, que já é um supersalário. “Temos verdadeiros abusos, uma corrupção legalizada, com interpretações das mais absurdas. Se antigamente tínhamos os nobres que cobravam tributos e deixavam migalhas para os cidadãos, hoje temos a neo-nobreza, essa casta dos servidores públicos que se acha melhor que todos os brasileiros”, reforça Marchezan.
O Deputado Federal destaca que o projeto de lei visa deixar cada vez mais claro que o teto salarial não pode ser tratado como piso e, visa, principalmente, evitar interpretações mal intencionadas.
“Queremos que todas as despesas sejam comprovadas quanto a sua real necessidade e só assim sejam tratadas como indenização. Considero absolutamente incoerente o cidadão ter que pagar auxílio creche, ginásio, funeral, entre tantos outros benefícios, para os que ganham o teto remuneratório do serviço público brasileiro. E sem nenhuma comprovação da despesa. Isso é salário, não é indenização. A maioria das pessoas não recebe isso. A população, especialmente os mais carentes, não pode continuar pagando remunerações milionárias, ilegais e indevidas. Quem quiser ganhar mais que o teto, mais do que o cidadão deseja pagar para o seu funcionário, que vá para iniciativa privada”, finaliza Marchezan.