A reforma trabalhista completou neste domingo um ano de mudanças nas relações entre patrões e empregados no país, com reflexo direto nos casos levados à Justiça do Trabalho: de janeiro a setembro, as varas trabalhistas de todo o Brasil receberam 36% menos ações em relação ao mesmo período do ano passado. Em Santa Catarina, a queda foi de 33% de janeiro a outubro ante o mesmo período de 2017. Blumenau teve redução de 45% no número de processos trabalhistas, enquanto a Capital registrou baixa de 23% e Joinville teve queda próxima da média do Estado, com 35%.
Embora a demanda judicial tenha sido menor nos últimos meses, o quadro tem interpretações diferentes. De um lado, representantes de entidades de classe entendem que a reforma aproximou as relações entre trabalhador e empresa, o que teria refletido em menos processos. Do outro lado, lideranças sindicais defendem que o menor volume de ações é consequência de direitos revogados dos empregados.
Juristas ouvidos pela reportagem apontam que, na prática, os trabalhadores passaram a considerar com mais cautela a possibilidade de acionar a Justiça. Isto porque as novas regras determinam que o funcionário terá de pagar os honorários periciais e advocatícios da parte contrária se não ganhar a causa.
Dados do tribunal apontam que, na contramão dos volume total de processos, as ações de rito sumaríssimo (até 40 salários mínimos) aumentaram 145% após a reforma. Essa projeção ocorre porque, caso perca a reivindicação na Justiça, o trabalhador tem que pagar um percentual de 5% a 15% do que pediu o advogado da empresa, o que explica a maior concentração de ações de menor valor.
A tendência é de que novos casos só sejam levados à Justiça quando o funcionário tiver convicção de que pode comprovar um direito desrespeitado, diz a juíza Andrea Cristina de Souza Haus Bunn, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra 12).
Na avaliação da magistrada, a reforma provocou uma inversão de cenários. Antes, era comum que ações fossem ajuizadas com pedidos abrangentes, às vezes sem sustentação. Agora, o que se percebe são cobranças pontuais de trabalhadores preocupados em não ter que arcar com custos do processo.
Campo reduzido para advogados
O recuo das ações na Justiça do Trabalho também reduziu o campo de atuação dos advogados. O advogado integrante da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas de SC e conselheiro da OAB/SC, Gustavo Villar Guimarães, diz que a classe foi uma das mais prejudicadas pelas mudanças. Pontualmente, avalia Guimarães, apenas empresas já colheram benefícios das mudanças, com maior facilidade de contratação. Mesmo que a Justiça Trabalhista tenha recuperado fôlego com a baixa de processos, o advogado não garante previsão muito otimista.
Sindicatos têm orçamento comprometido
Entre as lideranças sindicais do Estado, é consenso a posição crítica em relação às consequências da reforma na arrecadação dos sindicatos e nas relações de trabalho. A presidente da Central Única dos Trabalhadores em Santa Catarina, Anna Julia Rodrigues, diz que a entidade sempre se colocou contra o imposto sindical obrigatório, mas também reprova a extinção da cobrança sem uma possibilidade de substituição.
Embora reconheça que os sindicatos tiveram um corte significativo da receita sem o imposto sindical, Anna Julia diz que as entidades ainda contam com a colaboração de filiados e não estão fadadas a desaparecer.
Já o presidente da Força Sindical de Santa Catarina, Osvaldo Olavio Mafra, descreve um cenário mais penoso para os sindicatos. Hoje, diz ele, 90% passam por situação “melancólica”. Dúvidas em relação à lei, acrescenta Mafra, também têm levado as empresas a não descontar em folha as contribuições aprovadas em assembleias. Passado um ano da reforma, o sindicalista também critica a propaganda oficial do governo, que anunciava mais empregos no país.
Em Santa Catarina, o saldo de empregos foi positivo entre janeiro e abril, com retração de vagas entre maio e julho. Nos últimos meses de agosto e setembro, o Estado voltou a abrir vagas.
Empresários comemoram mais liberdade de negociação
A maior liberdade de negociação com os trabalhadores, que em casos de acordo pode ter mais força do que a própria legislação, é um ponto comemorado por quem está na ponta da geração de empregos. Entidades empresariais de Santa Catarina defendem que a reforma trouxe mais segurança jurídica ao empregador e maior cobertura ao empregado nos casos em que se conseguiu deixar a informalidade.
Por outro lado, as entidades patronais também dizem ter sofrido financeiramente com o fim do imposto sindical.
Em relação à criação de empregos, no meio empresarial o entendimento é de que apenas a reforma trabalhista não basta para impulsionar as contratações no país. Para o presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado de SC (Fiesc), Durval Marcatto Junior, a abertura de vagas está condicionada ao crescimento da economia e a outras reformas.