O Ministério da Fazenda autorizou nesta quinta-feira, 30, por meio da portaria número 229, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos contribuintes domiciliados no município de Xanxerê e do prazo para pagamento dos débitos dela decorrentes. A medida foi assinada pelo ministro Joaquim Levy e estabelece como novo prazo a data de 31 de julho de 2015.
Além disso, a portaria número 42 do Comitê Gestor do Simples Nacional, também publicada no DOU desta sexta-feira, 30, prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados do Simples Nacional dos sujeitos passivos com sede no município, vencidos nos meses de abril, maio e junho de 2015. Conforme o texto, assinado pelo Secretário Executivo, Silas Santiago, eles deverão ser quitados no último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, respectivamente.
“São medidas fundamentais para auxiliar aqueles que começam a reconstruir a vida, pois perderam, além dos bens materiais, documentos essenciais para o preenchimento das declarações”, salientou o secretário de Articulação Nacional, Acélio Casagrande.