O projeto de lei que institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Fime/PR) foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com a proposta, de nº 99/2018, o fundo, de natureza contábil, será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) com a finalidade de financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para o setor. A matéria foi aprovada com emenda que visa garantir o efetivo repasse do percentual de 1% da receita tributária ao financiamento de pesquisas nas instituições de pesquisa do Estado, Iapar, universidades estaduais e Tecpar.
Segundo a proposta, de autoria do Poder Executivo, o Fime/PR será constituído com recursos financeiros oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE); da subconta “Apoio à Inovação” prevista no parágrafo 1º do art. 30 da Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012, que será partilhado com o Fundo de Capital de Risco das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (FCR/PR), conforme o art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 2013; de transferências realizadas por instituições governamentais, nacionais e internacionais; de doações de qualquer natureza; e de quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do próprio Fime/PR.
O Governo do Estado afirma, na justificativa da proposta, que a instituição do Fime/PR se faz necessária tendo em vista que a inovação e o conhecimento são a força motriz do desenvolvimento regional sustentável e, por isso, é preciso criar mecanismos de estímulo ao setor, ampliando a capacidade competitiva das micro e pequenas empresas. O fundo também tem como objetivo, segundo o Executivo, fomentar a economia por meio de transferência de conhecimento das instituições científicas e tecnológicas do estado do Paraná.
FCR/PR – Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 100/2018, que dispõe sobre a criação do Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (FCR/PR), foi aprovado em terceiro turno. De acordo com o texto da proposta, a criação deste fundo terá como finalidade aportar recursos em fundos de investimento que tenham por objetivo consolidar microempresas e empresas de pequeno porte. Para o Governo do Estado, a instituição do FCR/PR apresenta-se como um mecanismo de obtenção de empréstimos a custos mais baixos do que os bancários, estimulando novos meios de financiamentos voltados para o setor.
Este fundo, segundo o projeto, será gerido pela Agência de Fomento do Paraná S/A (Fomento Paraná) e será composto com cotas de diversas modalidades de fundos de investimentos voltados para o setor, geridos por administradoras com competências e idoneidade, de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Cerveja artesanal – De autoria dos deputados Paulo Litro e Evandro Júnior, ambos do PSDB, o projeto de lei 393/2017, que concede a Curitiba o título de Capital da Cerveja Artesanal, foi aprovado em primeira discussão. Segundo o texto, também fica instituída e inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana da Cerveja Artesanal, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de agostos. De acordo com os autores da proposta, as cervejas artesanais paranaenses vêm conquistando um espaço cada vez maior no mercado nacional e internacional e, diante de tal posição conquistada, a valorização e divulgação desse setor são imprescindíveis.
Transparência – Passou em segunda discussão o projeto de lei nº 72/2016, do deputado Marcio Pauliki (SD), que altera a Lei nº 8.836/2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. A proposta insere novo artigo e parágrafos à lei, garantindo que as cobranças feitas por ‘call centers’ sejam gravadas, com a possibilidade de serem disponibilizadas aos consumidores, em caso de solicitação. Também avançou em segundo turno o projeto de lei nº 637/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Fernando Mangieri Sobrinho, médico baiano radicado em Londrina que teve atuação destacada por suas ações em prol da saúde da mulher.
PM-PR – Em primeira discussão, passou o projeto de lei nº 711/2017, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Marcio Pauliki, Delegado Recalcatti (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que regra os procedimentos que a Policia Militar deve adotar para a reprodução de cavalos nas suas unidades montadas. Também passou em primeiro turno o projeto de lei nº 271/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística do Oeste, abrangendo os municípios de Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Cafelândia; Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Corbélia, Formosa do Oeste, Iguatu, Jesuítas, Lindoeste, Maripá, Nova Aurora, Palotina, Quatro Pontes, Santa Tereza do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Toledo e Tupãssi. O projeto de lei nº 102/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia de Conscientização Sobre as Amiloidoses no Paraná, foi igualmente aprovado em primeiro turno.
Redação final – O projeto de lei nº 543/2016, do deputado Ademir Bier, foi aprovado em redação final na sessão desta quarta-feira. A matéria visa assegurar maior alcance ao pagamento de meia-entrada pelos estudantes dos cursinhos preparatórios para o vestibular, de cursos técnicos e de ensino para adultos, bem como para alunos das pós-graduações, desde que comprovada a regularidade da matrícula. O mesmo aconteceu com as propostas de nº 819/2017, do deputado André Bueno (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Fiel de Canoagem de Cascavel; e nº 57/2018, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o mesmo título à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana, que também passaram redação final. Agora, as três matérias seguem para sanção, o veto, da governadora Cida Borghetti.