Os deputados aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei que visa proibir profissionais e estabelecimentos credenciados a planos de saúde de privilegiar pacientes particulares no momento de marcação de consultas ou exames médicos. A matéria, que tramita sob nº 195/2016, recebeu 45 votos favoráveis na sessão plenária desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná.
Segundo a proposta, ficam proibidas medidas de diferenciação entre os usuários cobertos por planos e seguros privados e os pacientes que custeiam os procedimentos com recursos próprios. “Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir pacientes cobertos pelas operadoras de planos de saúde a pagar, com recursos próprios, pelas consultas e exames que deveriam ser custeados pelos planos”, argumenta o autor do projeto, deputado Nereu Moura (PMDB).
Ainda de acordo com o texto, a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos será feita de forma a atender as necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergências e urgência, assim como pessoas com 60 anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos.
Cadeirinhas – Em primeira discussão, foi também aprovado o projeto de lei nº 366/2016, que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças nos automóveis de suas frotas. Segundo o texto da proposta, que é de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), o número de equipamentos não deve ser menor do que 10% da frota das prestadoras deste tipo de serviço.
Também em primeiro turno passou o projeto de lei nº 940/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o Selo Empresa Humanitária no Estado do Paraná. A proposta prevê que o selo seja concedido pelo Estado a empresas privadas e públicas que criarem projetos sociais ou de reciclagem destinados à população carente, notadamente àqueles que residam em áreas próximas aos lixões.
Doença celíaca – Ainda passaram em segunda votação os projetos de lei nº 7/2017, do deputado Ademir Bier (PMDB), alterando a Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que estabelecimentos como supermercados e similares deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca; e nº 463/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede título de utilidade pública à Associação Cambaraense de Agricultores Familiares, de Cambará.
Redação final – Os projetos de lei nº 259/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que cria a campanha Coração Azul e institui o Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas; e nº 294/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao filósofo e escritor Mario Sergio Cortella, foram aprovados em redação final e agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Redução no pedágio – Durante a sessão plenária desta segunda-feira os deputados aprovaram um requerimentoapresentado pelo líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), subscrito também por dezenas de outros parlamentares, destinado ao Ministério Público Federal e que solicita aos procuradores responsáveis pela Operação Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos, providências imediatas para a redução das tarifas de pedágio e para a manutenção das obras previstas em contratos. “Compete aos integrantes da Operação Lava Jato a iniciativa de propor uma medida judicial que possa ser analisada por um juiz competente para que o preço do pedágio seja imediatamente reduzido no estado do Paraná”, afirmou o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).
Caução – De autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), o projeto de lei nº 758/2015, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada em todo o estado, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para nova análise.