A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 24, um Projeto de Lei que torna crime a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Embora já seja proibida, a prática não acarreta nenhum tipo de punição criminal. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e, por isso, depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial flagrado cometendo o crime ficará fechado até pagar a multa. A nova lei também trata como crime o ato de oferecer bebida alcoólica a criança ou adolescente, mesmo que de forma gratuita. E abrange a punição para qualquer produto que possa causar “dependência física ou psíquica”.
O projeto aprovado é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). A Câmara ainda rejeitou uma emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele propunha que o proprietário e o gerente do estabelecimento respondessem solidariamente pela acusação.
União da Vitória tem lei sobre bebidas
Um Projeto de Lei Ordinária nº 14/2013, de autoria do vereador Mário Lúcio Pereira Ferreira, que trata sobre a proibição de comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos existe desde 2013 e ainda aguarda regulamentação. O vereador se reuniu com o prefeito no ano passado e disse que redação vai passar por ajustes e revisão. Foi justamente a necessidade disso que motivou a reunião. “Faltam detalhes para a regulamentação da Lei. Precisamos ver como será a aplicabilidade dela, onde haverá espaço para beber, que limites serão colocados”, explicou o vereador na ocasião.
O setor Jurídico da prefeitura ficou com a missão de checar o documento novamente, para assegurar que a aplicação da Lei não tenha problemas de execução. Mesmo com dois anos de vida, a lei ainda não está valendo.