A Polícia Civil de Porto União com a ajuda do Setor de Jogos e Diversões da Delegacia Regional de Porto União e de sua Divisão da Investigação Criminal (DIC), sob a coordenação do Delegado Regional de Porto União, Vinicius Buratto Iunes e do Delegado Wellington Gustavo Spiacci, deflagrou no início da noite desta quinta-feira, 4, Operação de “Notificação de LAN HOUSES”.
A operação teve por objetivo de fiscalizar a existência de Alvarás de Autorização Anual cuja expedição compete à Polícia Civil/SC e o funcionamento destes estabelecimentos conforme a legislação vigente.
Inicialmente foram feitas abordagens em oito estabelecimentos, sendo que todos receberam a notificação com o prazo de dez dias para a regulamentação, tendo em vista que nenhum deles apresentava o alvará anual da Polícia Civil para o funcionamento no ano de 2013.
Junto à notificação foram anexadas as legislações a serem obedecidas por este tipo de estabelecimento comercial, com especial importância a uma Portaria Judicial, expedida pelo Judiciário local, a qual estabelece os limites de horários, idade e controle de cadastros de crianças e adolescentes, além do tempo de permanência dos usuários menores de idade nas dependências das Lan Houses.
Sendo assim, ao final da Operação todos os proprietários ficaram cientes da necessidade da Autorização de Alvará da Polícia Civil e orientados quanto ao cuidado em obedecer ao que prescreve a legislação.
A Polícia Civil em novas ações continuará fiscalizando, junto ao órgão responsável da Prefeitura Municipal, o correto funcionamento de Lan Houses em Porto União, com a intenção de coibir qualquer irregularidade e exigir o bom uso por parte dos frequentadores destes estabelecimentos.