Pelo menos duas propostas sobre a legislação das rádios comunitárias estão causando polêmica no Brasil. Um projeto de lei do Senado que permite às rádios comunitárias e educativas veicular propaganda paga em suas programações (PL 55/2017), causa polêmica por criar uma situação desigual em relação às demais emissoras e descaracterizar o sentido de criação desses canais.
O senador Lasier Martins (PSD-RS) criticou a proposta, advertindo que “a combinação de publicidade paga com aumento de potência fará com que as rádios comunitárias concorram com as rádios comerciais, que já têm sofrido com perdas de receitas para a internet”.
As rádios comunitárias e educativas são beneficiadas por inúmeras isenções, diferentemente das emissoras convencionais, que arcam com pesada tributação e com os custos da outorga da concessão. O projeto segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.
Já a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) avalia que a aprovação do projeto seria “concorrência desleal” ao permitir a emissoras concedidas gratuitamente e praticamente livres do pagamento de tributos disputar publicidade com as rádios comerciais. Por isso, pediu a rejeição da proposta. ” A intenção é boa mas é uma forma equivocada de ajudá-las”, comentou a senadora.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) divulgou uma nota a respeito do projeto.
Leia na íntegra:
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) alerta que tramitam no Senado Federal dois projetos de lei que pretendem igualar as rádios comunitárias às comerciais, com efeitos danosos ao poder público, ao contribuinte e às emissoras comerciais.
O PLS 513/2017, de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), aumenta o limite de potência e o alcance das transmissões para toda uma cidade e até mesmo para o estado, e ainda triplica a quantidade de canais para o serviço de radiodifusão comunitária.
Já o PLS 55/2016, do ex-senador Donizete Nogueira (PT/TO), permite que as emissoras comunitárias, à semelhança das rádios comerciais, vendam espaço para publicidade.
Vale lembrar que a outorga de funcionamento de uma rádio comercial tem um alto custo e o processo de obtenção é demorado e burocrático. Já a autorização para operar uma rádio comunitária é sumária, simplificada e gratuita, sendo permitida apenas para entidades sem fins lucrativos.
O radiodifusor comunitário que pretende comercializar propaganda deve participar do processo de licitação, com as mesmas regras e obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias dos radiodifusores comerciais.
A ABERT repudia as mudanças na legislação do setor, que favorecem uma concorrência desleal e têm por finalidade o enfraquecimento econômico das emissoras comerciais. A Associação espera que o Senado Federal rejeite tais
iniciativas.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Aumento de potência
Outro projeto de lei, também do senado propõe a liberação do aumento de potência das rádios comunitárias. Em tramitação pelo senado, o PLS nº 513 de 2017, está aberto à consulta pública. No link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=132042, a pergunta é simples: a população é a favor ou contra a liberação do aumento de potência para essas emissoras “não comerciais”.
Conforme Carlos Alberto Ross, Presidente do SERT/SC e Grupo GSul, em conversa mantida com o Diretor Geral da ABERT, Cristiano Flores, foi confirmada a prorrogação da votação no Senado da PL 55/2017, referente a publicidade em rádios comunitárias. Flores afirma que a ABERT está confiante que após esta movimentação nacional o Senado rejeite tais iniciativas. Na sua opinião, as entidades representativas da radiodifusão nacional, mais do que nunca, devem permanecer unidas e em alerta.