Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa altera porcentagens para a repartição do ICMS e critérios para composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para que o Estado divida entre os 295 municípios catarinenses os 25% da arrecadação do imposto aos quais eles têm direito. Na Constituição …